| Título: | Aposentadoria parlamentar : inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Nunes, Paulo Marcos Eduardo Reali |
| Data de publicação: | 06-1993 |
| Resumo: | Ação popular classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense' sobre benefício de aposentadoria concedido aos portadores da 'Carteira de previdência dos vereadores e prefeitos do Estado de São Paulo', em Mogi Mirim. Argumenta sobre a inconstitucionalidade da lei que permitiu aos vereadores se beneficiarem da aposentadoria, pela previdência, com 8 anos de contribuição. |
| Assuntos: | Vereador, aposentadoria, Mogi Mirim (SP) Ação popular, Mogi Mirim (SP) Inconstitucionalidade das leis, Mogi Mirim (SP) Aposentadoria, legislação, aspectos constitucionais, Mogi Mirim (SP) |
| Fonte: | NUNES, Paulo Marcos Eduardo Reali. Aposentadoria parlamentar: inconstitucionalidade. Justitia, São Paulo, v. 55, n. 162, p. 77-84, abr./jun. 1993. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=162>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22429 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aposentadoria_parlamentar_inconstitucionalidades.pdf | 953.07 kB | Visualizar |
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