Casamento religioso : modalidades e formas de registro para efeitos civis

Abstract

Trata-se de ação declaratória que recebeu menção honrosa no concurso 'Melhor arrazoado forense' série 90/91. A requerente contraíra casamento religioso sem os efeitos civis do casamento. O casal, para obter o registro civil, deve emitir requerimento solicitando habilitação a posteriori. Discorre sobre as normas que possibilitariam o reconhecimento do matrimônio civil. Solicita a extinção do processo sem julgamento do mérito.