| Título: | Aspectos processuais da denominada ação declaratória de constitucionalidade |
| Autor(es): | Tucci, José Rogério Cruz e |
| Data de publicação: | 1993 |
| Assuntos: | Ação declaratória de constitucionalidade Controle da constitucionalidade, aspectos políticos Devido processo legal |
| Fonte: | Justitia, São Paulo, v. 55, n. 163, p. 53-64, jul./set. 1993. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22526 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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