| Título: | A cobrança da multa penal: art. 51 do CP |
| Autor(es): | Fernandes, Odmir |
| Data de publicação: | 1997 |
| Resumo: | Trata do artigo 51 do Código Penal, que tem como objetivo primordial desvincular a pena pecuniária da conversão de liberdade. A aplicação da cobrança da multa denota menor periculosidade do agente do crime, enquanto a segunda está vinculada a crimes de maior periculosidade. |
| Assuntos: | Dívida de valor Fazenda pública Sentença condenatória Pena pecuniária, cobrança Brasil. [Código penal (1940)] |
| Fonte: | Justitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 9-13, abr./jun. 1997. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22551 |
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