A reforma do Poder Judiciário e seus efeitos nos conflitos tributários. As súmulas vinculantes dos juízes e da administração tributária. A previsibilidade das decisões judiciais como fator de atração de investimentos

Abstract

Discorre sobre a reforma do Poder Judiciário, decorrente da Emenda Constitucional n° 45, de 08.12.2004, os seus reflexos nos litígios tributários e a súmula vinculante. Comenta que o verdadeiro problema da justiça brasileira é a demora na prestação jurisdicional. Ressalta que é preciso racionalizar as leis processuais, racionalizar o sistema de recursos, acabar com o fetichismo da jurisprudência uniforme, acabar, por exemplo, com a possibilidade do Recurso Especial trabalhista para o STJ, o recurso de revista para o TST, com base no dissídio jurisprudencial, apenas a ofensa à lei.