Título: | Primeiras observações sobre a lei dos recursos repetitivos no STJ |
Autor(es): | Carneiro, Athos Gusmão |
Data de publicação: | 2008 |
Resumo: | Discorre sobre a Lei nº 11.672, de 08.05.2008, que acresce o art. 543-c a Lei nº 5.869, de 11.01.197, Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Comenta a alteração do procedimento de recursos especiais, quando há uma quantidade significativa destes recursos versando sobre a mesma questão de direito. Ressalta que pela nova sistemática, não mais serão remetidos ao STJ centenas, milhares de recursos especiais que versem sobre a mesma questão de direito, obrigando a Corte a julgamentos "por atacado", de inconveniência óbvia. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Recurso especial, Brasil Procedimento, Brasil Decisão judicial, julgamento, Brasil Administração da justiça, Brasil Tribunal superior, Brasil |
Fonte: | CARNEIRO, Athos Gusmão. Primeiras observações sobre a lei dos recursos repetitivos no STJ. BDJur, Brasília, DF, 3 jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/22674>. CARNEIRO, Athos Gusmão. Primeiras observações sobre a lei dos recursos repetitivos no STJ. Revista de processo, v. 33, n. 160, p. 83-86, jun. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22674 |
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