Do cabimento de verba honorária em ação civil pública proposta pelo ministério público

Abstract

Trata da aplicabilidade do artigo 20 do Código de Processo Civil, que generalizou a aplicação de verba honorária, em desfavor do vencido. Analisa a " postura do Ministério público na qualidade de legitimado ativo à propositura de ação civil pública. Traz a visão doutrinária e jurisprudência no sentido do cabimento da imposição de honorária."