| Título: | Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2, II, da Lei federal nº 8.137, de 27.12.90 |
| Autor(es): | Silva, Carmem Lúcia da Bellucci, Fábio Clavísio, Henrique Rodriguero |
| Data de publicação: | 1994 |
| Resumo: | Faz interpretação detalhada da Lei nº 8.137/90 artigo 2º, II. |
| Assuntos: | Fraude fiscal, legislação, Brasil Sonegação fiscal, legislação, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984 Ação penal, Brasil |
| Fonte: | SILVA, Carmen Lúcia da et al. Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2, II, da Lei federal nº 8.137, de 27.12.90. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 166, p. 24-31, abr./jun. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=166>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22861 |
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