| Título: | A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal : questões conexas |
| Autor(es): | Carrazza, Roque Antonio |
| Data de publicação: | 06-1996 |
| Resumo: | Examina se o parcelamento (autorizado pela Lei n. 9129/95) de contribuições previdenciárias descontadas por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidos no tempo certo, à Seguridade Social, tem a propriedade de extinguir nos termos do artigo 34, da Lei nº 9.249/95. |
| Assuntos: | Contribuição previdenciária, Brasil Instituição beneficente, empregado, Brasil Previdência social, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Crédito tributário, extinção, Brasil Novação, Brasil Brasil. [Código tributário nacional (1966)] |
| Fonte: | CARRAZZA, Roque Antônio. A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal: questões conexas. Justitia, São Paulo, v. 58, n. 174, p. 9-24, abr./jun. 1996. Disponível em: <http://www.revistajustitia.com.br/links/edicao.php?ID=174>. Acesso em: 12 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22968 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| extincao_punibilidade_parcelamento_contribuicoes.pdf | 1.44 MB | Visualizar |
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