Título: | Escuta telefônica e Ministério Público |
Autor(es): | Cogan, Arthur |
Data de publicação: | 1996 |
Resumo: | Apresenta os dispostos do projeto de Lei n° 4.901, de 1995, em trâmite no Congresso Nacional, oriundo da Mensagem n° 1273, de 1994, do Poder Executivo, que visa regulamentar o inciso XIl, in fine, do artigo 5° da Constituição Federal, na questão da interceptação das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e, nesse contexto, discute a competência do Ministério Público. |
Assuntos: | Ministério público, competência Escuta telefônica Interceptação telefônica, clandestina, regulamentação Investigação criminal Brasil. [Lei orgânica nacional do Ministério Público (1993)] |
Fonte: | Justitia, São Paulo, v. 58, n. 175, p. 12-14, jul./set. 1996. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23041 |
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