A reforma do Poder Judiciário: uma abordagem sobre a Emenda Constitucional n. 45/2004

Abstract

Analisa as conseqüências da emenda Constitucional n. 45/2004 no contexto do efetivo acesso à justiça. Examina temas como a função social e o princípio da razoável duração do processo, a celeridade de sua tramitação, o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o papel do STF no controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, a expansão da competência trabalhista, a instituição da justiça itinerante e a descentralização do funcionamento dos Tribunais Regionais Federais.