TítuloA função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidade
Autor(es)Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Data de publicação2001
AssuntosLegislação penal, interpretação
Princípio da legalidade
EditoraSTJ
Senado Federal
FonteEstudos Jurídicos, São Leopoldo, v. 34, n. 91, p. 47-74, maio/ago. 2001.
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 150, p. 259-269, abr./jun. 2001.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23187
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