| Título: | Sanções administrativas no Código de defesa do consumidor |
| Autor(es): | Penteado Júnior, Cassio M. C. |
| Data de publicação: | 12-1992 |
| Resumo: | Versa sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor e o fenômeno da chamada "publicização" de relações jurídicas privadas pelo qual o Estado estatui normas que limitam e/ou disciplina essas relações. Em seguida, analisa os limites relativos ao exercício de atividades privadas, em contraste com restrições da lei, vedando por perigosas ou danosas, em certos procedimentos. Por último, pondera sobre a denominação "poder de polícia" - acentua o seu descabimento com expressão conceitual. |
| Assuntos: | Sanção administrativa (direito do consumidor), Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], fiscalização, regulamentação Relação jurídica, Brasil Poder de polícia, Brasil |
| Fonte: | PENTEADO JÚNIOR, Cassio M. C. Sanções administrativas no Código de defesa do consumidor. Justitia, São Paulo, v. 54, n. 160, p. 151-157, out./dez. 1992. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23537>. Acesso em: 14 jul. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23537 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| sancoes_administrativas_codigo_defesa.pdf | 685.38 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: