| Título: | Licenciamento ambiental irregular em áreas de preservação permanente |
| Autor(es): | Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da |
| Data de publicação: | 03-2001 |
| Resumo: | Discorre sobre o reconhecimento do direito de propriedade, as características básicas das áreas de preservação permanente e as condições para a obtenção de licenciamento e autorização nestas áreas. Comenta a questão do licenciamento irregular e tece considerações acerca da não-funcionalidade dos efeitos jurídicos pretendidos e suas conseqüências. |
| Notas: | 3º Congresso Internacional de Direito Ambiental: A preservação jurídica das florestas tropicais. |
| Assuntos: | Brasil. [Código florestal (1965)] Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil Área de preservação permanente (APP) Licenciamento ambiental, Brasil Função social da propriedade, Brasil Administração pública, competência, Brasil |
| Fonte: | CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira da. Licenciamento ambiental irregular em áreas de preservação permanente. Justitia, São Paulo, v. 63, n. 193, p. 102-114, jan./mar. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23644>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23644 |
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