| Título: | Inconstitucionalidade do art. 40, VII, da Lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso |
| Autor(es): | Silva, Pablo Rodrigo Alflen da |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Trata da inconstitucionalidade do artigo 40, VII, da Lei 11.343/2006 por inobservância ao princípio ne bis in idem. Apresenta as inovações da Lei de drogas que elevou e criou penas, bem como tipificou novas condutas como crimes e, por fim, tece algumas considerações sobre o princípio da proporcionalidade. |
| Assuntos: | Brasil. [Lei antidrogas (2006)] Legislação penal Brasil. [Constituição (1988)] Direito penal, direito comparado, Brasil, Alemanha Princípio da proporcionalidade Princípio constitucional Tráfico de droga Inconstitucionalidade das leis Direitos e garantias individuais |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 21, n. 2, p. 58-63, fev. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23753 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf | 800.44 kB | Visualizar |
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