| Título: | Responsabilidade da pessoa moral por danos ao meio ambiente |
| Autor(es): | Souza, Gilson Sidney Amancio de |
| Data de publicação: | 12-1998 |
| Resumo: | Critica a Lei n. 9506/98, que dispõe sobre crimes ambientais, ao prever imputação penal da pessoa jurídica quando a infração ambiental é "cometida em seu interesse ou benefício e por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado". Considera que a pessoa moral não tem capacidade de cometer, independente de seus sócios ou gerentes, condutas criminosas. Argumenta que os entes coletivos não devem ser alvos das providências estatais de repressão por ofensa ao meio ambiente. |
| Assuntos: | Pessoa jurídica, responsabilidade penal, legislação, Brasil Degradação ambiental, Brasil Crime ambiental, responsabilidade penal, Brasil Legislação, crítica, Brasil |
| Fonte: | SOUZA, Gilson Sidney Amancio de. Responsabilidade da pessoa moral por danos ao meio ambiente. Justitia, São Paulo, v. 59, n. 181/184, p. 177-183, jan./dez. 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23774>. Acesso em: 18 ago. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23774 |
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