| Título: | Infrações Contra o Meio Ambiente: multas e outras sanções administrativas: comentários ao Decreto n° 3.179, de 21.09.1999 |
| Autor(es): | Trennepohl, Curt |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Representa o comentário completo ao Decreto nº3.179/99, que trata das sanções administrativas ambientais. Segundo o autor, o capítulo da Lei da Natureza (nº 9.605/98, arts. 70-76) sobre sanções administrativas tem sido pouco valorizado por parte dos comentaristas jurídicos que costumam destacar os aspectos criminais deste diploma legal (Lei dos Crimes Ambientais). Finaliza afirmando que temas como a autonomia e a concorrência entre os entes federativos, o poder e o dever de aplicação de sanções por órgãos de uma esfera governamental diferente daquela que criou a respectiva lei, o sancionamento de órgãos públicos entre si, os pontos de interligação e interferência das diferentes formas de responsabilidade jurídica são mal compreendidos ou omitidos. |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 343.232:504(81) T794i |
| Assuntos: | Direito Ambiental Crime ambiental |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | TRENNEPOHL, Curt. Infrações Contra o Meio Ambiente: multas e outras sanções administrativas: comentários ao Decreto n° 3.179, de 21.09.1999. Belo Horizonte: Fórum, 2006. 156 p. |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2414 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Infrações_Contra_o_Meio.pdf | 39.27 kB | Visualizar |
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