Defesa civil : problemática da ocupação das encostas da Serra do Mar

Abstract

Trata-se de parecer acerca dos aspectos jurídicos da ação da Defesa Civil com relação à retirada de moradores invasores das áreas de risco das Encostas da Serra do Mar (SP), refletindo sobre as competências do órgão, o poder de polícia da administração pública, a responsabilidade civil do Estado, a previsibilidade de danos patrimoniais a terceiros, as medidas judiciais e administrativas a serem tomadas para que ocorra a retirada dos moradores resistentes, discorrendo ainda sobre o emprego da força, a responsabilidade por acidente, o direito do invasor solicitar indenização e quem responderá pelo dano.