| Título: | Quem pode o quê em termos ambientais? |
| Autor(es): | Velten, Paulo |
| Data de publicação: | 06-2005 |
| Resumo: | Versa sobre a necessidade de regulamentação dos artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal, notadamente o artigo 23. Demonstra a urgência de rever estes artigos ou de sua regulamentação, especialmente para legitimar o poder de polícia da administração no que diz respeito à fiscalização ambiental. |
| Assuntos: | Meio ambiente, fiscalização, Brasil Proteção ambiental, Brasil Poder de polícia, Brasil Competência constitucional, Brasil Licenciamento ambiental, Brasil |
| Fonte: | VELTEN, Paulo. Quem pode o quê em termos ambientais?. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 6, n. 6, p. 589-599, jun. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24657>. Acesso em: 30 set. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24657 |
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