Título: | Normas programáticas e a omissão legislativa |
Autor(es): | Viola, Luís Armando |
Data de publicação: | 06-2006 |
Resumo: | Trata e define a responsabilidade civil do Estado quando se omite, na tarefa legislativa, de editar leis integrativas para completar lacunas e dar aplicabilidade a normas constitucionais programáticas. Faz uma delimitação do tema com uma abordagem introdutória sobre a efetividade das normas constitucionais, destacando as normas constitucionais programáticas. Analisa a omissão legislativa, com destaque para a inconstitucionalidade por omissão, priorizando as normas programáticas que necessitam de intervenção legislativa para alcançar sua efetividade. |
Assuntos: | Norma constitucional, Brasil Inconstitucionalidade por omissão, Brasil Responsabilidade civil do Estado, Brasil |
Fonte: | VIOLA, Luís Armando. Normas programáticas e a omissão legislativa. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 7, n. 8, p. 359-377, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24675>. Acesso em: 30 set. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24675 |
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