| Título: | A Portaria 13 de 2006 da CAPES e os direitos autorais |
| Autor(es): | Souza, Allan Rocha de |
| Data de publicação: | 06-2006 |
| Resumo: | Analisa a Portaria da CAPES n. 13, de 2006, à luz da Lei de direitos autorais e da Constituição Federal, identificando os obstáculos à efetivação de seus fins de divulgação pública dos trabalhos de pós-graduação e propõe instrumentos jurídicos que assegurem a segurança jurídica das instituições e programas que dispuserem a incluir as dissertações e teses em banco de dados digitais disponíveis ao público. Em conclusão, apresenta os problemas com relação à legalidade de seu objeto, apontando soluções jurídicas capazes de superar os obstáculos que se apresentam. |
| Assuntos: | Direito autoral, Brasil Tese, normas, Brasil Redação técnica, Brasil Banco de dados, Brasil Brasil. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal Nível Superior (Capes) Pós-graduação, Brasil |
| Fonte: | SOUZA, Allan Rocha de . A portaria 13 de 2006 da CAPES e os direitos autorais. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 7, n. 8, p. 7-29, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24793>. Acesso em: 8 out. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24793 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| portaria_13_2006_capes.pdf | 787.35 kB | Visualizar |
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