| Título: | Extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei (decaimento) |
| Autor(es): | Medeiros, Fábio Mauro de |
| Data de publicação: | 2009 |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081317 35.077.2(81) M488f |
| Assuntos: | Ato administrativo, extinção, Brasil Ato administrativo, legislação, Brasil Segurança jurídica, Brasil |
| Editora: | Fórum |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24864 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Extinção_Ato_Administrativo_Medeiros_Fábio.pdf | 389.82 kB | Visualizar |
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