Título: | Concessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95 |
Autor(es): | Delgado, José Augusto |
Data de publicação: | 2009 |
Resumo: | Aborda a Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Discorre sobre a natureza jurídica da concessão e a natureza jurídica contratual da concessão na legislação brasileira. Trata da estrutura constitucional contemporânea da concessão de serviço público no direito legislado. Aborda a estrutura da concessão e da permissão na legislação ordinária. Ressalta que esta lei pode ser considerada, em nosso ordenamento jurídico, o primeiro diploma consolidado sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. |
Assuntos: | Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil Permissão de serviço público, legislação, Brasil Serviço público, Brasil |
Fonte: | DELGADO, José Augusto. Concessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95. BDJur, Brasília, DF, 19 out. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25043>. Acesso em: 12 dez. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25043 |
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