| Título: | Serviços públicos delegados, fonte de custeio e direitos fundamentais |
| Autor(es): | Peixinho, Manoel Messias |
| Data de publicação: | 06-2007 |
| Resumo: | Aponta a inconstitucionalidade do Estado em impor aos delegatários a prestação gratuita de serviços públicos sem que haja a correspondente previsão da fonte de custeio previsto em lei ou ato normativo. |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Serviços públicos, Brasil Cidadania, Brasil |
| Fonte: | PEIXINHO, Manoel Messias. Serviços públicos delegados, fonte de custeio e direitos fundamentais. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 8, n. 10, p. 111-128, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25264>. Acesso em: 6 out. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25264 |
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