| Título: | O art. 285 - A do Código de processo civil : a sua constitucionalidade e os reflexos na efetividade processual |
| Autor(es): | Miller, Cristiano Simão |
| Data de publicação: | 06-2007 |
| Resumo: | Aponta os requisitos necessários para aplicação da Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que acresce o artigo 285-A à lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, examinando as questões relativas à sua constitucionalidade, para que, ao final, possa ser analisada a efetividade processual oriunda do art. 285-A, do Código de processo civil. |
| Assuntos: | Processo civil, Brasil Julgamento (processo civil), Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] |
| Fonte: | MILLER, Cristiano Simão. O art. 285-A do Código de processo civil: a sua constitucionalidade e os reflexos na efetividade processual. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 8, n. 10, p. 29-55, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25386>. Acesso em: 6 out. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25386 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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