TítuloA legitimação ativa no mandado de segurança coletivo
Autor(es)Miller, Cristiano Simão
Data de publicação2002
ResumoTem como escopo analisar a legitimação ativa no mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados.
FonteMILLER, Cristiano Simão. A legitimação ativa no mandado de segurança coletivo. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 2/3, n. 2/3, p. 409-455, 2001-2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25514>. Acesso em: 9 nov. 2009.
TipoArtigo
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