| Título: | O direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidade |
| Autor(es): | Viegas, Weverson da Silva |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Pondera sobre a teoria geral do direito à informação na administração pública observando, ainda, os mecanismos legais que garantem aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos, de acordo com a Constituição de 1988. Elucida sobre os mecanismos para uma efetiva participação dos cidadãos na construção de uma nova sociedade, como os contemplados na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 , o Estatuto da Cidade, afirmando que o cidadão tem direito de acesso às informações que tratam de interesses da coletividade. |
| Assuntos: | Direito à informação, Brasil Administração pública, Brasil Acesso à informação, Brasil Informação pública, Brasil Publicidade (direito), Brasil Arquivo público, legislação, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] |
| Fonte: | VIEGAS, Weverson da Siva. O direito à informação como pressuposto para a participação popular no Estatuto da Cidade. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 4/5, n. 4/5, p. 671-683, 2003/2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25696>. Acesso em: 16 nov. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25696 |
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