| Título: | Considerações sobre a Lei nº 11.481/07 : concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso |
| Autor(es): | Mathias, Maria Ligia Coelho Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro |
| Data de publicação: | 12-2007 |
| Resumo: | Discute alguns aspectos da Lei n. 11.481, de 2007, referentes a alterações introduzidas nos arts. 1.225 e 1.473 do Código Civil brasileiro. Tece considerações sobre a inadequação da lei, uma vez que ela inseriu questões de lei privada na lei administrativa, como a concessão de uso especial para fins domésticos em propriedade pública e a concessão de direito em termos de uso. |
| Assuntos: | Direito à moradia, Brasil Permissão de uso, Brasil Concessão sobre domínio público, Brasil Direito de propriedade, Brasil Direitos reais, Brasil Habitação, legislação, Brasil Brasil. [Código civil (2002)] |
| Fonte: | MATHIAS, Maria Ligia Coelho; DANELUZZI, Maria Helena Marques Braceiro. Considerações sobre a Lei nº 11.481/07: concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. Justitia, São Paulo, v. 64, n. 197, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25936>. Acesso em: 24 nov. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25936 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| consideracoes_lei_concessao_uso.pdf | 3.88 MB | Visualizar |
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