TítuloSaúde pública
Autor(es)Frota, Mário
Data de publicação12-2007
ResumoApresenta visão geral do tratamento dispensado à saúde pública no âmbito da União Europeia, fazendo a análise a partir de textos dos Tratados de Nice, Amsterdam e Maastricht e à luz dos princípios da precaução e da prevenção. Analisa, no domínio do Regulamento Europeu da Segurança Alimentar, regras voltadas para a proteção da sáude e segurança do consumidor. Versa sobre o direito à saúde como um direito fundamental previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, abordando a obrigação de se promover uma política educativa que permita a transparência da informação repassada aos consumidores, com vistas a previní-los em relação aos riscos gerados por produtos perigosos ou nocivos à saúde e avalia as diversa normas previstas na Lei de Proteção do Consumidor de Portugal que disciplinam o direito do consumidor à informação sobre riscos de produtos à sua saúde. Versa sobre o papel do médico veterinário como sustentáculo da saúde pública no campo da saúde animal e sua missão na segurança alimentar e enfoca as conexões funcionais entre estruturas médico-verterinárias e de consumidores, como emanação do direito de associação.
AssuntosDireito à saúde, Países da União Europeia
Constituição, Países da União Europeia
Saúde pública, Países da União Europeia
Saúde pública, legislação, Países da União Europeia
Segurança alimentar, Países da União Europeia
Proteção e defesa do consumidor, Países da União Europeia
Direito à informação, Países da União Europeia
Direito do consumidor, Países da União Europeia
Saúde animal, Países da União Europeia
Médico veterinário, poderes e atribuições, Países da União Europeia
Vigilância sanitária, Países da União Europeia
Proteção e defesa do consumidor, Portugal
Direito do consumidor, legislação, Portugal
Tratado de Maastricht (1992)
Princípio da precaução, Países da União Europeia
FonteFROTA, Mário. Saúde pública. Justitia, v. 64, n. 197, p. 427-452, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26129>. Acesso em: 4 dez. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26129
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