| Título: | A extinção do "recurso de ofício" no processo penal, ante a titularidade recursal privativa do parquet, instituída pelo Art. 129, inciso I, da Constituição Federal |
| Autor(es): | Brito, Martin Kair de |
| Data de publicação: | 1999 |
| Resumo: | Discorre sobre a mantença do termo “recurso de ofício”, levando em consideração as questões a ele competentes. Expõe considerações de autores como Alexandre de Moraes, Maurício Augusto Gomes, Júlio Fabbrini Mirabete, Paulo Lúcio Nogueira, abordando ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Código de processo civil. |
| Assuntos: | Recurso ex-officio, extinção, Brasil Interposição de recurso, aspectos constitucionais, Brasil |
| Fonte: | BRITO, Martin Kair de. A extinção do "recurso de ofício" no processo penal, ante a titularidade recursal privativa do parquet, instituída pelo Art. 129, inciso I, da Constituição Federal. Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 2, n. 2, p. 101-105, 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26258>. Acesso em: 11 dez. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26258 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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