| Título: | O polêmico inciso XII do artigo 5º da Constitucional Federal |
| Autor(es): | Fernandes, Antonio Scarance |
| Data de publicação: | 12-2007 |
| Resumo: | Enfoca os pontos polêmicos do inciso XII, do art. 5º da Constituição Federal, que trata do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Comenta sobre a interceptação em sistemas de informática ou telemática, sobre a norma, sobre a inviolabilidade do sigilo de dados, e ressalta que os conflitos entre valores constitucionais podem ser resolvidos com a aplicação do princípio da proporcionalidade. |
| Assuntos: | Violação de comunicação, Brasil Segredo, Brasil Privacidade, Brasil Violação de segredo, Brasil Interceptação telefônica, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Inviolabilidade de correspondência, Brasil Inviolabilidade de segredo, Brasil |
| Fonte: | FERNANDES, Antonio Scarance. O polêmico inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal. Justitia, São Paulo, v. 64, n. 197, p. 15-22, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26510>. Acesso em: 4 dez. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26510 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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