| Título: | Lei nº 8.112/1990 e pensão para companheiro homossexual |
| Autor(es): | Costa, Wellington Soares da |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | O objetivo geral do estudo é analisar a concessão de pensão para companheiro homossexual de servidor público regido pela Lei n° 8.112/1990, e os objetivos específicos são: examinar os dispositivos legais pertinentes à pensão para companheiro, quanto aos requisitos materiais de constitucionalidade e à interpretação conforme a Constituição Cidadã de 1988; explicar a analogia das uniões estáveis homossexuais com as uniões estáveis heterossexuais, a partir da definição de analogia à luz doutrinária e da previsão legal desse instituto. |
| Notas: | Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo. |
| Assuntos: | Homossexualismo Pensões Princípio da dignidade da pessoa humana Igualdade social Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)] |
| Fonte: | COSTA, Wellington Soares da. Lei nº 8.112/1990 e pensão para companheiro homossexual. BDJur, Brasília, DF, 21 jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26715>. COSTA, Wellington Soares da. Lei nº 8.112/1990 e pensão para companheiro homossexual. Brasília, DF, 2009. 53 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Administrativo.) – Universidade Gama Filho. |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26715 |
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