| Título: | Falta de recursos não pode discriminar direitos coletivos |
| Autor(es): | Appio, Eduardo |
| Data de publicação: | 06-2007 |
| Resumo: | Discute a instituição de um direito público subjetivo, através da qual a formulação de políticas públicas pelo Poder Judiciário seria viável. Trata do “espaço definido em favor do Poder Executivo e os limites impostos ao Poder judiciário em uma democracia.” |
| Assuntos: | Políticas públicas, jurisprudência, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Tutela jurisdiscional, Brasil Direito público subjetivo, Brasil Administração pública, Brasil Poder público, Brasil Poder judiciário, Brasil Poder executivo, Brasil Democracia, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | APPIO, Eduardo. Falta de recursos não pode discriminar direitos coletivos. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 453-460, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26845>. Acesso em: 28 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26845 |
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