Título: | El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas : a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio |
Autor(es): | Pérez Gallardo, Leonardo B. |
Data de publicação: | 08-2007 |
Resumo: | Elucida sobre a Lei Espanhola n.23 de 7 de julho de 2006 e seu objetivo de legalizar e gerir práticas para acompanhar o desenvolvimento da ciência da informação e da sociedade tecnológica. Apresenta as razões da adoção de medidas a favor da proteção da propriedade intelectual e do impedimento da pirataria. Descreve medidas previstas nessa lei para a proteção jurídica adequada contra as tentativas de eludir barreiras tecnológicas a favor do direito autoral. Expõe as ações ex lege e os sujeitos passivos dessas. Pondera o limite entre o acesso e proteção da informação. Afirma como se aplica a lei nos casos de cópia privada e aponta os beneficiários da lei. Menciona a possibilidade de acordos voluntários e de recorrer à jurisdição civil. |
Assuntos: | Tecnologia, controle, Espanha Pirataria, controle, Espanha Propriedade intelectual, proteção, Espanha Propriedade intelectual, legislação, Espanha Direito autoral, Espanha |
Fonte: | PÉREZ GALLARDO, Leonardo B. El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas: a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 15, p. 159-179, ago. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26955>. Acesso em: 28 jan. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26955 |
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