| Título: | Ato n. 141 de 7 de julho de 2006 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 11-07-2006 |
| Resumo: | Altera o art. 2º da Resolução nº 20, de 24/11/2005, que fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |
| Fonte: | Diário da Justiça, , 11 de julho de 2006. Seção 1, p. 2. Retificação n° 12, de 12 de julho de 2006. Diário da Justiça, 17 de julho de 2006. Seção 1, p. 128. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2703 |
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