| Título: | Comentários à lei de violência doméstica |
| Autor(es): | Ansanelli Júnior, Ângelo |
| Data de publicação: | 12-2007 |
| Resumo: | Comenta a Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que regulamenta as questões de violência doméstica contra a mulher. Aponta suas imperfeições técnicas por conter dispositivos que violam princípios constitucionais. Examina sua incompatibilidade de aplicação, comparando-a com outras leis, como a Lei n° 9.099/95 (dos Juizados Especiais Civis e Criminais) e Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em seus artigos que tratam de assuntos correlatos. |
| Assuntos: | Violência contra a mulher, legislação, Brasil Igualdade perante a lei, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Relações de gênero, Brasil Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] |
| Fonte: | ANSANELLI JÚNIOR, Ângelo. Comentários à lei de violência doméstica. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 182-204, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27081>. Acesso em: 25 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27081 |
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