Abordagem das inovações do exercício do controle social na gestão pública administrativa

Abstract

Expõe considerações acerca dos mecanismos de controle do Estado e sobre o Estado democrático de direito. Aponta críticas ao Estado no que diz respeito a sua ação e menciona a democracia participativa como alternativa para a mudança da organização político-social, citando as ferramentas de intervenção direta no cidadão. Tece comentários acerca de temas como corrupção e outros meios de violações na gestão pública. Conceitua controle e discorre sobre seu papel nos poderes brasileiros, examinado os controles administrativo, legislativo e judiciário. Trata do controle democrático, ou controle social, cita suas tendências internacionais e o situa na Constituição de 1988. Apresenta inovações e estágios da reforma administrativa de 1995 no Brasil, abordando os dispositivos infraconstitucionais do controle social. Traça da relação entre o controle social e a gestão financeira, e demonstra o papel dos conselhos na gestão de políticas públicas. Informa o papel da informação na transparência da gestão pública, aponta os benefícios desse tipo de gestão ponderando sobre as dificuldades e a falsa idéia de governo popular. Propõe ações para o eficaz controle social na administração pública.