O exame criminológico no Brasil após a edição da Lei n. 10.792/2003

Abstract

A presente monografia tem por objeto o estudo do exame criminológico após a edição da Lei n. 10.792/2003. Referida norma alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), excluindo a exigência de a decisão ser precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a possibilidade de ser realizado exame criminológico. Pela análise da legislação de regência, da doutrina, dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como do questionário aplicado a psicólogos e assistentes sociais que atuam no sistema prisional brasileiro, conclui-se que a decisão acerca da concessão de benefícios da execução penal deve embasar-se no comportamento do réu durante o período de encarceramento.