Título: | O exame criminológico no Brasil após a edição da Lei n. 10.792/2003 |
Autor(es): | Castanheira, Éricka Silva Gomide |
Data de publicação: | 2009 |
Resumo: | A presente monografia tem por objeto o estudo do exame criminológico após a edição da Lei n. 10.792/2003. Referida norma alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), excluindo a exigência de a decisão ser precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a possibilidade de ser realizado exame criminológico. Pela análise da legislação de regência, da doutrina, dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como do questionário aplicado a psicólogos e assistentes sociais que atuam no sistema prisional brasileiro, conclui-se que a decisão acerca da concessão de benefícios da execução penal deve embasar-se no comportamento do réu durante o período de encarceramento. |
Notas: | Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes – UCAM. |
Assuntos: | Execução (processo penal), Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
Fonte: | CASTANHEIRA, Éricka Silva Gomide. O exame criminológico no Brasil após a edição da Lei n. 10.792/2003. BDJur, Brasília, DF, 8 fev. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27099>. CASTANHEIRA, Éricka Silva Gomide. O exame criminológico no Brasil após a edição da Lei n. 10.792/2003. Brasília, DF, 2009. 74 f. Monografia. (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) – Universidade Cândido Mendes. |
Tipo: | TCC/Especialização |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27099 |
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