A Terceira onda de reformas no Código de Processo Civil: leis 11.232, de 22 de dezembro de 2005, 11.277 e 11.276, ambas de 07 de fevereiro de 2006

Abstract

O Código de Processo Civil, de 1973, está experimentando a terceira onda renovadora. Recentemente editou-se a Lei 11.232/05, que apresenta profundas modificações neste codex, notadamente em relação à execução judicial, agora denominada de cumprimento de sentença. Em 07 de fevereiro sobrevieram outras duas leis (Lei 11.277 e 11.276), também com alterações pontuais no Código processual. O que se busca, então, é apresentar essas inovações, comparando-as com o texto revogado.