TítuloCrimes hediondos e progressão no regime prisional
Autor(es)Ceccon, Carlos Henrique Fleming
Data de publicação12-2006
ResumoComenta decisão da Supremo Tribunal Federal sobre a vedação da progressão no regime prisional aos autores de crimes hediondos.
NotasTrata-se de jurisprudência comentada.
AssuntosRegime penitenciário, Brasil
Crime hediondo, Brasil
Pena, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990]
FonteCECCON, Carlos Henrique Fleming. Crimes hediondos e progressão no regime prisional. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 300-317, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27215>. Acesso em: 19 jan. 2010.
TipoArtigo
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