| Título: | A medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento : retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 (posse regular de arma de fogo) |
| Autor(es): | Bastos, Marcelo Lessa |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Afirma que com o advento da Medida Provisória nº 174/04, o prazo inicial para o registro ou deposição das armas irregulares foi modificado, o que implicou em dilação do termo final para o exercício do direito de se livrar delas legalmente, sendo por isto indenizados, ou mesmo promover a sua regularização. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Arma de fogo, Brasil Porte de arma, registro, Brasil Eficácia da lei no tempo, Brasil |
| Fonte: | BASTOS, Marcelo Lessa. A medida provisória nº 229/04 e o estatuto do desarmamento: retomando a questão da eficácia de seus arts. 12 e 14 (posse regular de arma de fogo). Boletim IBCCRIM, v. 12, n. 147, p. 9–10, fev. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27238 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| A Medida Provisória n. 229-04 e o Estatuto do Desarmamento….pdf | 90.16 kB | Visualizar |
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