Título: | A plena vigência do art. 12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal |
Autor(es): | Gangoni, Bruno Corrêa |
Data de publicação: | 2005 |
Resumo: | Apresenta que o sistema de divisão funcional dos Poderes do Estado adotado pela Constituição da República, em seu art. 2º, correlacionou a divisão funcional a uma divisão orgânica. Assim, as funções estatais de legislação, administração e jurisdição deveriam ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exerceriam com exclusividade. Afirma que os Poderes do Estado não exercem com exclusividade a respectiva função, mas sim, de forma predominante. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Arma de fogo, legislação, Brasil Tipo penal, Brasil Eficácia da lei no tempo, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil |
Fonte: | GANGONI, Bruno Corrêa. A pela vigência do art. 12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal. Boletim IBCCRIM, v. 12, n. 149, p. 14 – 15, abr. 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27243 |
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