As diretrizes atuais do STJ sobre a incidência do ICMS nas demandas contratadas de energia elétrica

Abstract

Comenta que a tributação da energia elétrica tem sido tema constantemente discutido na doutrina e na jurisprudência, em razão de divergências existentes sobre a interpretação e a aplicação das regras jurídicas aplicadas a esse tipo de relação jurídica. Afirma que há uma jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Declara que há intenso movimento dos Estados tentando modificar o posicionamento do STJ, apresentando argumentos de natureza técnica que não possuem conteúdo jurídico com força de modificar a interpretação acima referida. Ressalta que o princípio da segurança jurídica impõe que a referida jurisprudência não seja modificada, a fim de que as empresas possam planejar os seus custos e desempenhar com tranquilidade os seus negócios jurídicos.