| Título: | Procedimento administrativo de defesa da concorrência |
| Autor(es): | Fróes, André Gonçalves Godinho |
| Data de publicação: | 12-2007 |
| Resumo: | Examina os fundamentos constitucionais da defesa da concorrência, tendo em vista os conceitos de direito concorrencial aplicáveis ao procedimento administrativo. |
| Assuntos: | Direito da concorrência, Brasil Processo administrativo, Brasil Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Brasil. [Lei de defesa econômica (1991)] |
| Fonte: | FRÓES, André Gonçalves Godinho. Procedimento administrativo de defesa da concorrência. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 483-495, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27491>. Acesso em: 26 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27491 |
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