| Título: | A inconstitucionalidade da inclusão da receita na base de cálculo da Cofins e da contribuição destinada ao PIS : impossibilidade de ampliação da regra matriz de incidência tributária delineada pelo poder constituinte originário |
| Autor(es): | Nascimento, Ivoney Severina de Melo Pereira do |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Discorre sobre a constitucionalidade da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Social destinada ao Programa de Integração Social – PIS, prevista no artigo 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Investiga a subsunção da definição de faturamento, fixada pelas aludidas leis com amparo na Emenda Constitucional nº 20/1998. Pugna pela inconstitucionalidade de textos infraconstitucionais e de emenda constitucional que ampliem a base de cálculo delimitada pelo poder constituinte originário. |
| Notas: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. |
| Assuntos: | Contribuição social Contribuição social, base de cáculo Constitucionalidade das leis |
| Fonte: | Nascimento, Ivoney Severina de Melo Pereira do. A inconstitucionalidade da inclusão da receita na base de cálculo da Cofins e da contribuição destinada ao Pis: impossibilidade de ampliação da regra matriz de incidência tributária delineada pelo poder constituinte originário. Brasília, DF, 2009. 41 f. Monografia (Especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas) - IDP. Nascimento, Ivoney Severina de Melo Pereira do. A inconstitucionalidade da inclusão da receita na base de cálculo da Cofins e da contribuição destinada ao PIS: impossibilidade de ampliação da regra matriz de incidência tributária delineada pelo poder constituinte originário. BDJur, Brasília, DF, 3 mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27551>. |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27551 |
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