| Título: | O princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento |
| Autor(es): | Anjos, Fernando Vernice |
| Data de publicação: | 2005 |
| Resumo: | Apresenta que em dezembro de 2003 foi sancionada a Lei nº 10.826 que instituiu o chamado Estatuto do Desarmamento. Afirma que a lei foi desenvolvida em um conhecido contexto de elevados índices de violência e de súbito crescimento do poder vulnerante das armas usadas nos conflitos intersubjetivos, criminosos ou não. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Porte de arma, estatuto, Brasil Arma de fogo, estatuto, Brasil Liberdade provisória, aspectos constitucionais, Brasil |
| Fonte: | ANJOS, Fernando Vernice. O princípio da proporcionalidade e a proibição da liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento. Boletim IBCCRIM, v. 13, n. 151, p. 15-16, jun. 2005. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27597 |
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