| Título: | Medidas provisórias e Direito Penal (em particular o estatuto do desarmamento) |
| Autor(es): | Pagliuca, José Carlos Gobbis |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Afirma ser incabível legislar penalmente por medidas provisórias e assim, todas as Medidas Provisórias editadas não tem qualquer eficácia legislativa, sendo, quanto ao Direito Penal, totalmente desconsideradas. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Porte de arma, estatuto, Brasil Arma de fogo, estatuto, Brasil Tipicidade, Brasil Desarmamento, Brasil |
| Fonte: | PAGLIUCA, José Carlos Gobbis. Medidas provisórias e Direito Penal (em particular o estatuto do desarmamento). Gazeta Juris, n. 15, p. 273-275, 1 quinz. ago. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27619 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Medidas_Provisórias_Direito.pdf | 92.13 kB | Visualizar |
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