| Título: | Lei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributário |
| Autor(es): | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
| Data de publicação: | 03-2007 |
| Resumo: | Trata do alcance das leis interpretativas frente às relações fisco-contribuinte. |
| Assuntos: | Direito tributário, legislação, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Legislação tributária, Brasil Crédito tributário, Brasil Legislação tributária, Brasil |
| Fonte: | NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Lei interpretativa versus retroatividade: o debate no direito tributário. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 13, p. 11-29, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27623>. Acesso em: 1 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27623 |
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