| Título: | Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública : ADI n° 3.022-1/2004 |
| Autor(es): | Almeida, Renato Franco de |
| Data de publicação: | 06-2007 |
| Resumo: | Jurisprudência comentada acerca da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que modificou o artigo 5º da Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei da ação civil pública), conferindo à defensoria pública legitimidade para a propositura de ação civil pública. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Ação civil pública, Brasil Defensoria pública, Brasil Lei, interpretação, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Representação processual, Brasil Substituição processual, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | ALMEIDA, Renato Franco de. Inconstitucionalidade de lei estadual que confere atribuições à defensoria pública: ADI n° 3.022-1/2004. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 567-576, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27648>. Acesso em: 24 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27648 |
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