TítuloBreves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha
Autor(es)Costa, Ana Carolina Garcia
Corrêa, Luciana Perpétua
Data de publicação06-2007
ResumoTece comentários e críticas à Lei Maria da Penha, discorrendo acerca de sua inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da razoabilidade, aos direitos e garantias individuais, à preservação do instituto familiar, à conciliação no processo penal, ao princípio da isonomia, dentre outros. Enfoca a análise do artigo 41 da referida lei, no qual consta que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, não é aplicável aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Propõe a aplicação dos artigos 89 e 88 da Lei nº 9.099/95 aos crimes previstos na Lei Maria da Penha, por abordarem “medidas de natureza híbrida, penais e processuais, podendo ser aplicados a crimes não albergados no conceito de delito de menor potencial ofensivo”.
NotasOnde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06.
AssuntosBrasil. [Lei Maria da Penha (2006)], interpretação
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)], crítica
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Violência contra a mulher, Brasil
Violência doméstica, Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Liberdade individual, Brasil
Princípio da razoabilidade, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Princípio da adequação, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Norma constitucional, Brasil
Direito constitucional, Brasil
Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil
Conciliação (processo penal), Brasil
Direito penal, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
FonteCOSTA, Ana Carolina Garcia; CORRÊA, Luciana Perpétua. Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 249-270, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27802>. Acesso em: 11 fev. 2010.
TipoArtigo
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